A lei foi promulgada no Diário Oficial e entrou em vigor na sexta-feira, 21 de julho de 2023. O cultivo de plantas de cannabis agora é possível, mas bem regulamentado, limitado e as sementes devem ser devidamente rotuladas. Todos agora podem cultivar suas próprias plantas de cannabis quase como cultivam tomates. Legalmente, cada domicílio pode cultivar quatro plantas de cannabis em casa para uso pessoal, enquanto não há limite para o número de tomates. As sementes, no entanto, estarão disponíveis em lojas, cuidadosamente rotuladas, de acordo com os requisitos do regulamento Grão-Ducal publicado pelo Ministério da Saúde na sexta-feira, 21 de julho de 2023. Segundo o Ministério da Justiça: “As sementes podem ser obtidas em qualquer lugar; qualquer loja pode comprá-las e revendê-las, e também é possível comprá-las online.” Isso resolve a questão, que permaneceu obscura mesmo no relatório da comissão, embora o relatório tenha reconhecido as críticas das autoridades judiciais em relação às sementes em questão.
Além disso, o Ministério Público reitera em seu parecer que a importação de sementes de cannabis continua proibida e observa que o projeto de lei é omisso quanto à forma como os consumidores podem obtê-las. No entanto, o projeto de lei não inclui qualquer regulamentação sobre sementes; aborda apenas o cultivo de cannabis e não menciona a posse, aquisição, transporte ou venda de sementes, que também são consideradas ilegais pelas normas vigentes. Uma vez autorizado o cultivo de plantas de cannabis,
É claro que é permitido comprar sementes em lojas físicas ou online, desde que a rotulagem indique claramente o produtor, a quantidade de sementes e um aviso de saúde. Todas as informações essenciais sobre os rótulos das sementes estão definidas no Regulamento Grão-Ducal.Em lojas e estabelecimentos de CBD, todas as medidas necessárias foram tomadas por aqueles que acompanharam de perto esse desenvolvimento. Segundo um lojista em Remich: “A lei foi aprovada; nada nos impede agora de vender sementes de cannabis.” No entanto, outra lojista que mora em Mondorf ainda não teve tempo de revisar a lei e ainda não sabe que a venda de sementes é legal desde a última sexta-feira. Segundo ela: “É ótimo; todo mundo já comprava online há um bom tempo, então agora podem comprar nas lojas físicas.” É importante lembrar que apenas adultos podem cultivar legalmente até quatro plantas, e isso deve ser feito a partir de sementes. As plantas não devem ser visíveis em espaços públicos nem consumidas fora de casa.
Quem ousar infringir a lei corre o risco de pagar uma multa entre € 25 e € 500. Por fim, quem possuir, transportar ou adquirir para uso próprio uma quantidade de cannabis recreativa ou derivados de cannabis superior a três gramas corre o risco de ser condenado a até seis meses de prisão e a uma multa de até € 2.500.
Fonte:
https://lequotidien.lu/a-la-une/cultiver-son-cannabis-une-realite/.
