Uma decisão histórica do Tribunal de Apelação do Reino Unido estabeleceu um novo precedente legal para empresas britânicas que importam e vendem flores de cânhamo com baixo teor de THC ou CBD. O Tribunal de Apelação deixou claro que não considera flores de cânhamo com teor de THC inferior a 0,2% como narcóticos. Apesar disso, devido ao momento e à complexidade do caso, o Reino Unido ainda está longe de ter total liberdade para importar e vender flores com baixo teor de THC. Como Robert Jappie, sócio da área de ciências biológicas da Fieldfisher, disse ao Business of Cannabis: “Isso não dá a essas empresas sinal verde para continuarem e começarem a operar abertamente, mas, ao mesmo tempo, acredito que reduz significativamente o risco de processos criminais.” O caso que levou o Reino Unido a decidir que as flores de CBD não são um narcótico: a Uncle Herb, uma varejista britânica de flores de CBD online administrada por Eleanor Margiotta e Dean Taylor, teve um lote de flores de CBD importadas da Itália interceptado pela alfândega em setembro de 2019. Um ano depois, os proprietários foram presos e acusados de “participar conscientemente da evasão fraudulenta de uma proibição de importação de mercadorias”, bem como de “participar do fornecimento de cannabis a terceiros”, acusando-os efetivamente de serem traficantes de drogas. As acusações, que teriam sido desastrosas para os proprietários e levado ao fechamento da loja, foram contestadas pela Sra. Margiotta, que se representou no tribunal depois de inicialmente ter seu pedido de representação legal negado. A polícia britânica classifica todas as flores de Cannabis Sativa. Independentemente do seu teor de THC, a cannabis se enquadra na categoria de substâncias controladas, uma disposição da Lei de Abuso de Drogas que há muito tempo prejudica as indústrias de CBD e cânhamo. Apesar disso, a Sra. Margiotta argumentou com sucesso que, de acordo com a legislação europeia, que na época prevalecia sobre a lei britânica, era ilegal restringir a circulação de Cannabis sativa, ou cânhamo, com um teor de THC inferior a 0,2%, por se tratar de um produto agrícola. A Lei de Abuso de Drogas foi, portanto, considerada uma restrição à circulação de cânhamo, e o Tribunal da Coroa decidiu que nenhum crime havia sido cometido.
O Ministério Público da Coroa (CPS) então recorreu dessa decisão. O recurso foi posteriormente levado ao Tribunal de Apelação, a mais alta corte do país, onde a decisão foi mantida. Como explicou o Sr. Jappie: “A sentença estabeleceu um precedente.” Normalmente, não se pode confiar exclusivamente em uma decisão do Tribunal da Coroa, mas o fato de ter sido objeto de recurso para o Tribunal de Apelação, reexaminada e reafirmada, significa que agora constitui um precedente no qual outras empresas e indivíduos podem se basear.
Fonte: https://www.newsweed.fr/royaume-uni-fleurs-cbd-stupefiant-jugement/.
